Para a deputada estadual Professora Bebel (PT), que também é presidenta da Apeoesp (Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo) a aprovação do Projeto de Lei 424/2022, do Executivo Estadual, em cumprimento ao que determina a Emenda Constitucional 108/2020, que determina a Emenda Constitucional 108/2020, pela Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo), aprofunda ainda mais a desigualdade.
A propositura estabelece critérios de distribuição da cota municipal do Imposto sobre Operações Relativas à ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e disciplina a disponibilização de dados contábeis pelos entes federados, para tratar do planejamento na ordem social e para dispor sobre o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) e foi à apreciação no último dia 8 de novembro.
Bebel, que se empenhou com todas as suas forças, participando de campanhas nacionais e criando o Fórum Estadual pelo Fundeb permanente criado em 2019 na Alesp diz que “a lei aprovada na Alesp não nos contempla totalmente, pois atrela a distribuição dos recursos do ICMS – no que se refere à composição do Fundeb – a resultados de avaliações de rendimento escolar, o que tende a aprofundar, e não corrigir, as desigualdades, pois municípios que apresentem melhores resultados receberão percentuais maiores, sem levar em consideração diferentes fatores que interferem nesses resultados, inclusive deficiências de infraestrutura, políticas educacionais e pouca valorização dos profissionais da educação”.
Para Bebel, os próprios percentuais de distribuição são também questionáveis, ao reduzir o peso do critério populacional e aumentar o de itens como valor adicionado e receita tributária própria, privilegiando municípios com maior atividade econômica e, portanto, arrecadação. “Assim, aumentam-se as desigualdades. Defendemos educação pública, gratuita, laica, inclusiva, de qualidade para todas e todos. Por isso, participamos ativamente da elaboração e lutamos pela aprovação do Plano Estadual de Educação (PEE), que hoje se tornou praticamente letra morta, abandonado pelos governos estaduais que se sucedem desde 2016. As respostas para os problemas da educação paulista estão no PEE e devem ser aplicadas, para financiamento, gestão democrática, qualidade, valorização dos profissionais da educação e garantia dos direitos educacionais para toda a população”, defende.
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