Tribunal de Justiça acata ação da Apeoesp e julga inconstitucional escola cívico-militar

A Professora Bebel diz que essa vitória é importantíssima e corrobora a luta contra um programa que pretende usurpar verbas e estrutura das escolas públicas para fins militaristas - Imagem: Divulgação

O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) acatou Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Apeoesp (Sindicato dos Professores do Ensino Oficial de Ensino no Estado de São Paulo) considerando inconstitucional a Lei nº 17.359/2021, aprovada pela Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo), que autoriza o Poder Executivo a implementar o modelo de ECIM (Escola Cívico-Militar) nas instituições de ensino da rede pública estadual. A Apeoesp ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade por considerar que, no aspecto legal, a criação de implementação de programas desse tipo é prerrogativa exclusiva do Poder Executivo e que a lei, mesmo se apresentando com caráter autorizativo, contém na prática aval e determinação para que o Governo implemente tal programa.

No Acórdão, o desembargador Matheus Fontes, relator do processo no TJSP, faz constar um trecho do parecer do Ministério Público sobre a matéria: “A lei que autoriza o Poder Executivo a agir em matérias de sua iniciativa privativa implica, em verdade, uma determinação, o que a torna inconstitucional. A autorização legislativa não se confunde com lei autorizativa, devendo aquela primar pela observância da reserva de iniciativa. Ainda que a lei contenha autorização (lei autorizativa) ou permissão (norma permissiva), padece de inconstitucionalidade. Em essência, houve invasão manifesta da gestão pública, assunto da alçada exclusiva do Chefe do Poder Executivo, violando sua prerrogativa de análise da conveniência e da oportunidade das providências previstas na lei”.

Para a presidenta da Apeoesp, a deputada estadual Professora Bebel (PT), “essa vitória é importantíssima e corrobora nossa luta contra um programa que pretende usurpar verbas e estrutura das escolas públicas para fins militaristas e que, do ponto de vista pedagógico, pretende formatar as mentes de nossas crianças e jovens com a mesma finalidade”.

De acordo com Bebel, o programa de escolas cívico-militares afronta o princípio constitucional da liberdade de ensinar e aprender, pratica censura e desrespeita a diversidade e a liberdade nas unidades escolares, além de implantar uma disciplina de quartel, incompatível com os valores democráticos que devem ser praticados na educação pública.

O programa da escola cívico-militar, de acordo com a deputada Professora Bebel, também institui um regime de trabalho autoritário e abusivo em relação aos profissionais da educação, não reconhecendo nem valorizando a importância da profissão. “Com essa decisão, a Apeoesp segue firme no seu papel de vanguarda nas lutas que trava por uma educação pública de qualidade, inclusiva, e que seja voltada para os interesses da classe trabalhadora”, assegura.