Uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) proposta pelo diretório municipal e estadual do PT (Partido dos Trabalhadores) foi acatada pelo TJ (Tribunal de Justiça), garantindo a volta da gratuidade do transporte público na cidade de São Paulo aos idosos acima de 60 anos. A informação é da deputada estadual e vice-presidenta estadual do PT, Professora Bebel, que comemorou a decisão em que o seu partido questionou na Justiça a forma como a lei foi aprovada já que o texto principal do Projeto de lei tratava de questões de reorganização administrativa.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo diretório municipal e estadual do Partido dos Trabalhadores questionava na Justiça a forma como a lei foi aprovada, já que o texto principal do Projeto de lei tratava de questões de reorganização administrativa. O Tribunal de Justiça declarou inconstitucional a lei que revogava a gratuidade. “A população da cidade de São Paulo conquistou uma importante vitória com a volta da gratuidade para os idosos com idade entre 60 e 65 anos”.
A decisão do Órgão Especial do TJ considerou ilegal a manobra do chamado “jabuti”, que aprova projeto de lei com emendas de temas diferentes. “Com isso, o direito conquistado pela gestão do então prefeito Fernando Haddad, que ampliava o direito da gratuidade no transporte público para idoso acima de 60 anos, volta a valer”, comemora Bebel.
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