Considerando atuação da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo, que condenou Secretaria da Educação do Estado de São Paulo a cumprir obrigações relativas à saúde e segurança do trabalho nas suas unidades educacionais de abrangência, de modo a proteger seus trabalhadores contra acidentes e doenças ocupacionais, a segunda presidenta da Apeoesp, a deputada estadual Professora Bebel (PT) diz que a garantia de melhores condições de trabalho certamente impacta na qualidade do ensino.
A decisão de atuar a Secretaria Estadual da Educação acolhe alguns pedidos do Ministério Público do Trabalho em São Paulo e determina obrigações que têm o objetivo de assegurar condições de saúde e meio ambiente de trabalho dignas aos servidores e outros trabalhadores que exercem suas atividades nas unidades educacionais, dentre elas: implantar Sesmt - Serviço Especializado de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho e constituir Cipa - Comissão Interna de Prevenção de Acidente nas unidades de abrangência das Secretarias de Educação do Estado de São Paulo, sob pena de multa mensal a cada descumprimento no valor de R$ 10 mil, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 400 mil.
A investigação conduzida pelo MPT, após denúncia recebida em 2015, demonstrou que a Secretaria da Educação do Estado de São Paulo vem descumprindo tanto a Constituição Federal quanto a Estadual, há tempo suficiente para gerar danos na qualidade de vida dos trabalhadores. De acordo com o juiz em sua sentença, houve também “reiterado descumprimento das Normas Regulamentadoras que determinam a constituição da Cipa e do Sesmt. Normas estas que preceituam o modo como instituir as comissões e os serviços especializados”.
As provas produzidas no processo demonstram que os professores e servidores da rede pública de ensino do Estado de São Paulo estão submetidos a condições de trabalho insalubres, sujeitos a riscos quanto à segurança pessoal.
A deputada Professora Bebel diz que o Ministério Público do Trabalho, assim como os demais órgãos vinculados à Justiça do Trabalho e ao Ministério do Trabalho e Emprego são importantes instituições que zelam pelos direitos dos trabalhadores e pela garantia das condições de trabalho e da legalidade nas relações trabalhistas. “A atuação do MPT deve ser aplaudida, porque mostra o cumprimento estrito de sua função e a legítima preocupação com a segurança e as condições de trabalho nas escolas públicas da Rede Estadual de Ensino. Não é novidade que a infraestrutura das escolas públicas estaduais paulistas é incompatível com as demandas pedagógicas dos estudantes e, por tabela, para acomodar os profissionais da educação com dignidade”, escreveu a parlamentar em suas redes sociais.
Desde 2021, que a Apeoesp, conforme relata a Professora Bebel, vem alertando a Secretaria Estadual da Educação, por meio de estudos técnicos encomendados junto ao Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB) e ao DIEESE, por ocasião da pandemia da COVID-19, e nada ainda foi feito”, conta.
Já na Resolução CNE/CEB 2/2009 - Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, que trata das Diretrizes Nacionais para os Planos de Carreira do Magistério Público, a Professora Bebel, que foi relatora, lembra que está previsto que os sistemas de ensino devem “ manter comissão paritária, entre gestores e profissionais da educação de que cuida a presente resolução e os demais setores da comunidade escolar, para estudar as condições de trabalho e prover políticas públicas voltadas ao bom desempenho profissional e à qualidade dos serviços educacionais prestados à comunidade”.
Agora, com esta atuação, a deputada estadual e segunda presidenta da Apeoesp diz esperar que o Estado acate plenamente a decisão e cumpra o que foi determinado, pois essas providências, além de preservar a integridade física dos profissionais da Educação, também são benéficas para melhorar o ambiente escolar e a qualidade do ensino.
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