• O Canal da Lili

Lei sancionada garante verbas do Fundeb aos profissionais da educação, diz Professora Bebel

Atualizado: 17 de fev.


Professora Bebel diz que a lei dirime qualquer dúvida de que todos os profissionais da Educação têm direito aos recursos do Fundeb - Imagem: Divulgação

A presidenta da Apeoesp (Sindicato dos Professores do Ensino Oficial de Ensino do Estado de São Paulo), a deputada estadual Professora Bebel (PT,) diz a que a Lei 14.276/2021, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Governo Federal, ratifica destinação de verbas do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) aos profissionais da educação. No entanto, a deputada enfatiza que a Lei, da forma que foi sancionada, traz retrocessos.






De acordo com Bebel, apesar da mobilização realizada, da qual o seu mandato popular e a Apeoesp participaram intensamente, tendo, inclusive, o sindicato enviado delegação a Brasília (DF) nos dias 15 e 16 de dezembro, a lei 14.276/2021, publicada no dia 27/12 no Diário Oficial da União, “traz dois importantes retrocessos, contra os quais a CNTE (Confederação Nacional da Educação) ingressará com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. O primeiro diz respeito à extensão das verbas do Fundo para o chamado Sistema "S", gerido pelo empresariado e que não pertence ao sistema público de educação".


O segundo retrocesso, destaca Bebel, é quanto à inclusão indevida de pessoas que atuam na rede, mas que não são consideradas profissionais da educação, de acordo com definição constitucional. Porém, a deputada Professora Bebel ressalta que a lei dirime qualquer dúvida quanto ao fato de que todos os profissionais da educação têm direito aos recursos do Fundeb, de acordo com a definição da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).



  • Facebook Clean
  • Instagram Clean
  • White YouTube Icon