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Fundeb permanente garante pagamento de resíduo do abono aos professores

Atualizado: 16 de mai.


A deputada Professora Bebel durante o lançamento do novo Fundeb na Assembleia Legislativa de São Paulo - Imagem: Divulgação

O governo estadual publicou o Decreto N° 66.624/ 2022, que atualiza a estimativa inicial do resíduo do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) para o pagamento do Abono Fundeb. Com isso, os professores da rede estadual de ensino estarão recebendo a terceira parcela do abono fundeb, informa a presidenta da Apeoesp (Sindicato dos Professores do Ensino Oficial de Ensino do Estado de São Paulo), a deputada estadual Professora Bebel.


O pagamento se dará agora, porque na época da edição da Lei ainda não havia vencido o ano, então não se sabia de quanto iria ser a sobra efetiva. “O primeiro decreto estimou em 1 bilhão e 600 mil reais, e agora acresceram-se R$ 800 milhões. Com isso haverá uma terceira parcela do Abono Fundeb, de modo que possa ser atingido aquele valor individual planejado inicialmente”, explica Bebel.



A presidenta da Apeoesp lembra que abono foi possível pela conquista do Fundeb permanente, com ampliação de verbas e do percentual destinado à valorização dos profissionais da Educação. A Professora Bebel lembra que o abono foi possível pela conquista do Fundeb permanente, com ampliação de verbas e do percentual destinado à valorização dos profissionais da educação, resultado da luta de todos profissionais da educação em que a Apeoesp esteve sempre na vanguarda.


Como então presidenta da Comissão de Educação e Cultura da Assembleia Legislativa de São Paulo, em 4 de outubro de 2019, Bebel lançou na Casa o Fórum pelo Fundeb Permanente, em audiência na Alesp, que contou com a presença de deputados federais da Comissão Especial do Fundeb e diversas entidades altamente representativas da educação e da sociedade civil, além de movimentos populares, tendo repercussão nacional, contribuindo para sua aprovação pelo Congresso Nacional, sendo um passo fundamental para que a educação básica pública brasileira tenha continuidade. “Sem essa aprovação, haveria o colapso da educação brasileira, sobretudo nos Municípios”, enfatiza.


O que prevê o novo Fundeb?

O novo Fundeb prevê o aumento gradual dos recursos da União para o Fundeb, que passará dos 10% atual para 23% até o ano de 2026 e garante 70% dos recursos para o pagamento do piso salarial para todos os profissionais da educação e torna o fundo permanente. “Importantíssimo também é que ele assegura o financiamento da educação infantil (creches e pré-escolas), pois 5% dos recursos recebidos pelos municípios devem ser destinados a esse nível de ensino. Outra grande conquista é que o financiamento da educação será balizado pelo Custo Aluno Qualidade (CAQ), cálculo que prevê as condições estruturais e pedagógicas necessárias para um ensino de boa qualidade”, ressalta.


No entanto, a deputada diz que a luta é permanente. “Temos que assegurar a fiscalização do uso desses recursos e a nova lei oferece mecanismos para isso. A sociedade lutou e agora precisa fazer valer sua conquista”, diz, reafirmando que destinar verbas do Fundeb para os profissionais da educação não é uma dádiva do governo estadual. “O próprio nome do Fundeb – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação assim define. A lei diz que 70% dos recursos do Fundo devem ser destinados à valorização dos profissionais da educação. Valorização de verdade é melhorar os salários. Portanto, aprovado o abono, que seja incorporado aos salários. Isso é direito da categoria!”, enfatiza.


DECRETO

Leia a íntegra do Decreto Nº 66.624, de 1ºde abril de 2022 Atualiza o valor global de que trata o § 1º do artigo 1º do Decreto nº 66.351, de 17 de dezembro de 2021, na forma que especifica Rodrigo Garcia, governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais Decreta: Artigo 1º - Fica o valor global de que trata o § 1º do artigo 1º do Decreto nº 66.351, de 17 de dezembro de 2021, de R$ 1.600.000.000,00 (um bilhão e seiscentos milhões de reais), acrescido de R$ 799.214.466,43 (setecentos e noventa e nove milhões, duzentos e quatorze mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e quarenta e três centavos), perfazendo o montante de R$ 2.399.214.466,43 (dois bilhões, trezentos e noventa e nove milhões, duzentos e quatorze mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e quarenta e três centavos). Parágrafo único - O acréscimo do valor global de que trata o “caput” deste artigo é destinado ao pagamento da 3ª (terceira) parcela do Abono-FUNDEB aos profissionais da educação básica vinculados à Secretaria de Educação, em complementação, conforme estabelecido no § 2º do artigo 1º e artigo 5º, ambos do Decreto nº 66.351, de 17 de dezembro de 2021. Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 1º de abril de 2022 Publicado na Secretaria de Governo, a 1º de abril de 2022.


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