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Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Alesp aprova cinco Projetos de Lei da deputada Bebel


A aprovação aconteceu em sessão da CCJR do último dia 5 de fevereiro - Foto: Divulgação

A CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Alesp - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo deu parecer favorável, portanto, aprovando cinco PLs - Projetos de Lei apresentados pela deputada estadual Professora Bebel (PT). A aprovação aconteceu em sessão da CCJR do último dia 5 de fevereiro e mostra a importância das proposituras e a boa articulação desenvolvida pela deputada Professora Bebel junto aos seus pares, que em seu segundo mandato na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, se consolida como uma das principais parlamentares paulista.







A CCJR analisou e deu parecer ao projeto de resolução 50/2023, que institui o “Prêmio de Incentivo à Educação, à Ciência, à Tecnologia e a à Inovação para o ensino técnico e tecnológico no Estado de São Paulo”. Outro projeto que recebeu parecer favorável foi o 457/2023, que institui o Programa de Combate à Violência nas Escolas do Estado.


Bebel também teve parecer da Comissão de Constituição Justiça e Redação ao Projeto de Lei 1055/2023, que obriga todos os prédios públicos do Estado a serem equipados com coletores solares e demais componentes que possibilitem a captação e o uso de energia solar em quantidades suficiente para suprir o uso de energia elétrica atualmente utilizada. Também recebeu parecer favorável o Projeto de Lei 1061/2023, que institui o Plano Estadual de Proteção e Defesa Civil no Estado.


Por último, recebeu ainda parecer da CCJR, o projeto de lei 1076/2023, da deputada estadual Professora Bebel, que institui o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos nas escolas públicas e privadas nos anos finais de Ensino Fundamental e Ensino Médio. “Fico imensamente feliz com os pareceres favoráveis recebidos por estas proposituras apresentadas pelo nosso mandato popular. Agora, vamos acompanhar para que também sejam aprovados nas demais comissões da Casa e, posteriormente, sejam colocados em plenário para apreciação, principalmente pela relevância que cada propositura carrega, visando sempre a melhoria contínua do nosso Estado de São Paulo”, completa Bebel.


ARTIGO

Tarcísio congela verbas da saúde e dengue avança no Estado


*Texto: Professora Bebel


O Estado de São Paulo vive o agravamento da epidemia de Dengue. Já são mais de 51 mil casos da doença, registrados pela Secretaria Estadual da Saúde, com 11 óbitos confirmados em um mês e meio deste ano de 2024. Outros 16 óbitos estão sendo investigados, de acordo com a secretaria.

 

Entretanto, não vemos por parte do Governo do Estado de São Paulo um plano de contingência à altura da gravidade da situação. Na verdade, o Governo Tarcísio de Freitas não demonstra preocupação com o problema e congela R$ 866 milhões da área da saúde.

 

Talvez, o governador considere que a questão da Dengue é um assunto da alçada exclusiva dos Municípios. Porém, o Aedes Aegypti, o mosquito transmissor, não respeita limites territoriais e transita livremente entre as cidades, espalhando a doença. Isso requer medidas de âmbito metropolitano, regional e estadual.

 

O processo de desmonte dos serviços públicos essenciais à população vem ocorrendo ao longo dos anos no nosso estado. É caso da SUCEN – Superintendência de Controle de Endemias, cuja extinção foi aprovada na Assembleia Legislativa por iniciativa do então Governador João Doria por meio da lei 17.293, sancionada em outubro de 2020, e consumada pelo Decreto 66.664, de abril de 2022.

 

Recordemos que Rodrigo Garcia apoiou no segundo turno a candidatura de Tarcísio de Freitas e, que, por sua vez, Tarcísio de Freitas vem dando continuidade a todas as políticas privatistas de desmonte do Estado implementadas pelo governo anterior.

 

Caberia à SUCEN, neste momento, desenvolver um juntamente com os Municípios um projeto estratégico de combate à Dengue em todas as regiões do Estado, o que envolveria o mapeamento das ocorrências, o monitoramento dos casos, campanhas de esclarecimento da população para adoção de providências no âmbito das residências, dos bairros, nos terrenos baldios, dedetização etc. Também poderiam ser desenvolvidas campanhas de orientação e esclarecimento de milhões de estudantes de forma integrada, em todas as escolas estaduais, municipais e federais, além das instituições de ensino superior a respeito da doença. Poderiam ser unificadas e implementadas orientações aos trabalhadores do setor da limpeza urbana, poderia haver a integração de esforços entre Corpo de Bombeiros, Polícia Militar, guardas municipais e até mesmo integrantes das Forças Armadas para que o esforço do combate à dengue no Estado de São Paulo estivesse à altura do desafio. Mas o Governo do Estado se mantém passivo.


O Estado de São Paulo necessita, com urgência, de políticas públicas para a prevenção, controle e tratamento de doenças. Além de medidas profiláticas, a saúde pública passa também pela Educação. Nas escolas, crianças e jovens aprenderiam não apenas sobre higiene pessoal, mas também sobre a importância do saneamento básico, alimentação saudável e outras questões relacionadas à saúde pública.

 

Não por acaso, assim como não investe o suficiente na saúde da população, o governador Tarcísio Garcia também pretende cortar da Educação pública R$ 10 bilhões, em valores atuais.

 

Hoje, uma das prioridades de nosso mandato parlamentar, assim como da APEOESP, é impedir a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 9, de 2023, que reduz de 30% para 25% a dotação orçamentária do Estado para a Educação.

 

Tirar verbas da Educação também atinge a saúde pública de outra forma: serão reduzidas as verbas dos centros de pesquisa das universidades públicas paulistas, que desenvolvem importantes trabalhos na área, desenvolvendo medicamentos e tecnologias que auxiliam na prevenção e tratamento de doenças.

 

Deve ser compromisso de todos os cidadãos e cidadãs do Estado de São Paulo não permitir o sucateamento dos serviços públicos. Como estamos vendo, as consequências deste tipo de política não demoram a aparecer. *Professora Bebel é deputada estadual e segunda presidenta da APEOESP


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