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Alesp tem que revogar o confisco dos aposentados e pensionistas


Professora Bebel é deputada estadual pelo PT e presidenta da Apeoesp - Imagem: Divulgação

*Professora Bebel


Há em tramitação na Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) Projetos de Decreto Legislativo (PDL), Projetos de Lei (PL) e Propostas de Emenda à Constituição (PEC) de iniciativa de deputados de diferentes partidos que propõe a revogação do confisco.


O nosso mandato protocolou o PDL 39/2020, o PL 450/2020 e a PEC 6/2021, com apoio de mais 18 deputados de diferentes partidos. De autoria da deputada Delegada Graciela, há o PDL 23/2020. O deputado Carlos Giannazi protocolou o PDL 22/2020. O deputado Agente Federal Danilo Balas tem o PDL 40/2020. De iniciativa do deputado Campos Machado, foi protocolado o PDL 24/2020.



Embora todos os projetos visem ao fim do confisco salarial de aposentados e pensionistas, o PDL 39 é que realmente ataca a questão na sua raiz, porque ele susta os efeitos da declaração de déficit atuarial feita pelo Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão, de 19 de junho de 2020, que permite a cobrança de contribuição previdenciária majorada dos aposentados e pensionistas.


Dito de outra forma: só há o confisco porque o déficit foi declarado pelo ato que o PDL 39 pretende anular e não porque um decreto afirma que quando houver déficit ele tem que ser declarado. Cancelar o decreto 65.021/2020, portanto, não resolve o problema.


Além disso, há a PEC 6/2021, que é a melhor solução para esse caso, porque não permite que o Estado de São Paulo majore contribuição de inativos e pensionistas, ainda que possa haver déficit previdenciário, e pela Constituição Federal, os estados podem regular esse assunto.


Uma andorinha só não faz verão

Mas o fato é que uma andorinha só não faz verão. Por isso, é preciso unir forças e que todos trabalhem para que a ALESP tome uma iniciativa única para acabar com esse vergonhoso confisco, formulando um PDL que una todos os deputados e revogue de vez esse confisco.


Ajude a pressionar todos os deputados e a Assembleia Legislativa para esta finalidade. *Professora Bebel é deputada estadual pelo PT e presidenta da Apeoesp


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